OMEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.797.440/0001-26, é uma pessoa jurídica de direito privado (“Omega”) que possibilita a compra de energia elétrica (“Fornecimento”) para possíveis compradores (“Compradores”), por meio do Software da Omega (“Plataforma”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade (“Termos”), a Omega apresenta aos usuários e Compradores da Plataforma (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos nesta Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou adquirir o Fornecimento ofertado por Omega, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos.
1. Objeto
1.1. O serviço objeto dos presentes Termos permite que os Usuários que utilizem a Plataforma para livremente adquirir o Fornecimento da Omega para seus estabelecimentos comerciais.
1.2. A efetivação da contratação do Fornecimento se dará após o aceite da proposta pelo Comprador. Todas as informações fornecidas na Plataforma somente se concretizarão com o aceite pelo Comprador da proposta apresentada pela Omega.
1.3. Ao aceitar estes Termos os Usuários concordam e anuem com os termos e condições pré-estabelecidos nos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica.
1.3.1. O aceite expresso na proposta comercial vincula os Usuários ao cumprimento dos termos e condições do respectivo Contrato, independentemente da assinatura de tal documento.
1.3.2. Na hipótese do COMPRADOR não realizar a assinatura do CONTRATO em 5 dias, a VENDEDORA, ao seu critério, poderá atualizar as condições comerciais. A obrigação inicial de assinatura da COMPRADORA continuará em vigor caso as condições comerciais sejam mantidas.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. O Fornecimento pela Omega está disponível apenas para pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los e que não estejam inabilitadas pela Omega (temporária ou definitivamente).
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Omega reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.3. A Omega pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Omega e seus funcionários ou a terceiros.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela Omega para que o Usuário esteja habilitado a realizar eventual contratação do Fornecimento.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Omega qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A Omega se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir as informações inseridas.
3.4. Caso Omega considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos e/ou inverídicos e/ou desalinhados com as diretrizes internas da Omega, a Omega se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, e/ou a empresa atrelada ao cadastro, assim como impedir e bloquear qualquer cadastro realizado por estes, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários ou as empresas direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar Omega imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Omega na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Omega.
4. Modificações dos termos e condições gerais
4.1. A Omega poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.
4.2. Caso ocorra quaisquer alterações nos Termos, os novos Termos entrarão em vigor em 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o Usuário deverá se manifestar, através dos canais de contato, caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
4.3. As alterações não vigorarão em relação as negociações entre Fornecedor e Comprador já firmadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
5. Privacidade da informação
5.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores de alta segurança.
5.2. A Omega tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Omega.
5.3. A Omega poderá utilizar os dados dos Usuários e as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Plataforma para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma.
5.4. Omega, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
5.5. O e-mail e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A Omega recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A Omega não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
5.6. A Omega segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.
5.7. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Fornecimento prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Omega considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Omega a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
5.8. A Omega prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
5.9. A Omega utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Omega estatísticas e dados para aprimorar seus Fornecimentos.
6. Práticas vedadas
6.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços de Fornecimento anunciados.
6.2. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para quaisquer fins; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.
7. Violação no sistema ou da base de dados
7.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Omega ou seus Usuários por eventuais danos causados.
8. Sanções
8.1. Sem prejuízo de outras medidas, Omega poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus Fornecimento, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Omega; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Omega entender que a contratação ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Omega ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
8.2. Omega se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
8.3. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Fornecedor pela Omega.
9. Responsabilidades
9.1. Em nenhum caso Omega será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações não realizadas por meio de Plataforma.
9.2. A Omega se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
9.3. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, de comercialização ou relação de trabalho entre a Omega e o Usuário.
10. Problemas decorrente do uso do sistema
10.1. Omega não se responsabiliza por qualquer dano, vício, defeitos técnicos/operacionais, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de ato ou fato externo a Omega.
11. Mandato
11.1. Caso os Usuários estejam vinculados na Plataforma à empresa consultora independente (“Consultoria”), estes desde já outorgaram poderes especiais e específicos para a respectiva empresa representá-los na Plataforma, nos termos do Art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
11.2. Sendo aplicável a cláusula 11.1 acima e caso seja autorizado o nível de permissão “Gestão Completa” pelos Usuários, a Consultoria poderá firmar operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo em nome de seus respectivos Usuários.
12. Propriedade intelectual e links
12.1. O uso comercial da expressão “Omega” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas ao Fornecimento da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Omega e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Omega.
13. Legislação aplicavel e foro de eleição
13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
Estes Termos foram elaborados e atualizados em 03 de dezembro de 2021
